O Decreto-Lei 78/2026, de 16 de março, procedeu à reestruturação da CITE, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, revogando a lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março.
A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor privado, no setor público e no setor cooperativo.
